Viviane SetragniA Secretária de Educação do município de Corrente, Maria do Socorro Rocha Cavalcanti, participou nesta segunda-feira (28) de uma Audiência Pública, convocada por unanimidade pelos vereadores, com o objetivo de discutir e tentar encontrar uma solução para os salários não pagos em outubro, novembro, dezembro e 13º do ano de 2012, quando o município ainda era administrado pelo ex-prefeito Benigno Ribeiro. O plenário da câmara estava lotado, já que o número de servidores da educação que não receberam os referidos salários seria grande.
Estiveram presentes e fizeram uso da palavra, além dos vereadores e da secretária, o procurador do município, João Augusto Lago, o presidente do Sinprosul, José Adalto, o assessor jurídico do sindicato, André Rocha e a juíza do trabalho, Kelly Cardoso da Silva.
O principal questionamento feito pelos vereadores de oposição foi por que o atual prefeito, Jesualdo Cavalcanti, não negocia os débitos atrasados com os professores.
A secretária, em seu pronunciamento, iniciou afirmando que o repasse aos referidos meses não pagos foi feito: “É importante que se registre como esses salários foram atrasados, assim como também é importante que se registre que o repasse para o pagamento dos salários de outubro, novembro e dezembro foi feito!”.
Dona Socorro relatou os valores repassados pelo FUNDEB ao município: no mês de outubro, R$ 767.996,00 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais), no mês de novembro R$ 865.497,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais) e em dezembro de 2012, R$ 1.142.805,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinco reais), este último repasse realizado no dia 20 de dezembro de 2012, dados da Receita Federal.
Apesar dos repasses realizados ao município, não foram encontrados documentos comprovando que os pagamentos aos professores foram realizados, nem mesmo quais não receberam. O curioso é que o empenho referente ao valor total dos salários foi feito, isto é, o valor total dos salários foi lançado como se tivesse sido pago, porém na verdade muito poucos foram pagos.
O agravante de toda situação é que o Conselho Municipal do Fundeb, órgão fiscalizador do recurso, reuniu-se em 20 de dezembro de 2012, onde todos os membros aprovaram a prestação de contas da secretaria, sem ressalvas, mesmo sendo tudo números fictícios e inventados, já que a grande maioria dos professores não recebeu os salários, o pagamento da previdência não foi realizado, nem os débitos de convênios foram pagos junto aos bancos. Este conselho é formado inclusive por membros do Sinprosul, onde todos avalizaram a fictícia prestação de contas.
A secretária lembrou então aos presentes que a primeira atitude tomada pelo prefeito foi a regularização da previdência do município, o CorrentPrev, o que permitiu que diversos professores, que há anos aguardavam pela possibilidade de aposentadoria e não podiam por causa dos débitos do gestor com o fundo, conseguissem finalmente o benefício. Questionada sobre o valor da previdência pago pelo prefeito Jesualdo referente aos meses de salários que não foram pagos, dona Socorro esclareceu que a previdência teve que ser paga sobre o valor total empenhado dos salários na prestação de contas, embora os mesmos não tenham sido pagos de fato. “Se o prefeito não tivesse feito desta forma, a gestão municipal seria penalizada, pois ficaríamos em débito com a previdência”, colocou.
Com o intuito de encontrar algum registro que comprovasse quais professores receberam os salários, já que os documentos foram destruídos, a secretaria solicitou ao banco que repassasse algum documento com os valores transferidos. Atendendo ao pedido, o Banco do Brasil enviou uma lista com as transferências realizadas em outubro, novembro e dezembro para a conta dos servidores. “Há professores que receberam diversos repasses e há servidores que não receberam nenhum. Não sabemos qual foi o critério utilizado nem mesmo a que se refere os pagamentos realizados”, afirmou a secretária. Outra questão levantada, foi que os valores cobrados pelo Sinprosul junto à prefeitura, referente à soma dos salários atrasados, chega ao total de quase R$ 3 milhões de reais, sendo que folha de pagamento da educação naqueles meses era de aproximadamente R$ 800 mil reais. Como o valor cobrado pode ser tão alto se alguns professores receberam o salário? A que valores se refere o que está sendo cobrado? Será que professores que receberam estariam cobrando novamente na justiça os mesmos valores?
Sobre a questão da prefeitura não negociar os débitos em atraso da antiga gestão, a secretária lembrou aos presentes o que diz a lei que regulamenta a utilização dos recursos do FUNDEB: “os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos estados, pelo DF e pelos municípios no exercício financeiro em que eles forem creditados”. Reza a lei ainda que 5% repassados no primeiro trimestre poderia ser utilizado para algumas pendências, que foi com os quais os débitos da Previdência foram pagos. O município ainda complementa mensalmente o montante de recursos repassados no FUNDEB, mais o Fundo Municipal de Educação, pois não são suficientes para cobrir o total de despesas da pasta, repassando valor maior ao determinado pela lei com os gastos na educação do município, que é da ordem de 25%.
Outra questão a ser considerada é que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa máxima do município com o pagamento de salários seja de 54% da receita, porcentagem que está praticamente atingida, pois a despesa na prefeitura hoje chega a 53,7%, ou seja, se a prefeitura negociar com os professores, o limite que determina a lei com despesa de pessoal será ultrapassado, novamente infringindo a lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro impedimento encontrado é o fato de existir uma prestação de contas feita pela Secretaria de educação no período, aprovado pelo Conselho do FUNDEB sem ressalvas. “Como o município negocia uma dívida que em tese não existe?”, colocou.
O procurador ainda lembra que os servidores da educação não foram os únicos a ficarem sem salário, servidores de outras áreas também foram lesados com a falta de pagamento. “Se a prefeitura negocia com os professores, como ficam os outros servidores? Não podemos privilegiar uma única categoria, senão novamente corremos o risco de ser questionados”, enfatizou
Uma opção sugerida pelo procurador é que, após o término do pagamento de negociações realizadas pelo município na justiça trabalhista, o que acontecerá entre junho e julho, o sindicato volte a sentar com a assessoria jurídica da gestão municipal, junto à justiça do trabalho e negocie a dívida. Há que se lembrar ainda que a discordância nos valores cobrados, pois não se sabe o que foi pago e o que está em aberto, levanta a necessidade de se avaliar caso a caso, ou seja, cada professor deverá provar quanto lhe é devido, já que não existem documentos na prefeitura que façam alusão aos valores pagos ou aos valores devidos aos professores.
Em seu pronunciamento, o procurador também revelou aos presentes que o valor repassado pelo FUNDEB no dia 20 de dezembro de 2012, concedido por medida cautelar para o pagamento dos salário dos professores, foi utilizado para pagar despesas alheias à folha de pagamento, como o Posto Imperial, Noelma Rocha Alves, Cássia e Costa, Josué Lemos, dentre outros, todos pagos com o dinheiro do FUNDEB.
O procurador lembrou também que já há mais de 15 ações na justiça sobre improbidade administrativa, contra a antiga gestão, algumas inclusive que solicitam bloqueio de bens.
Apesar da audiência não ter por objetivo questionar as ações cometidas pela antiga gestão, foram diversas as manifestações de repúdio com a irresponsabilidade de se inventar balancetes, maquiar prestação de contas, deixar de pagar salário aos professores, direito líquido e certo, agravado ainda pelo pagamento de serviços que sequer foram prestados. Como poderia ser pago o posto Imperial se não houve aula nos últimos 3 meses de 2012? Como o fornecedor de transporte escolar foi pago se não havia alunos a serem transportados? Qual o critério utilizado para privilegiar alguns em detrimento de outros?
Estes e outros questionamentos somente serão respondidos pela justiça, que infelizmente não anda na velocidade que a sociedade deseja.
O fato é que o município é reconhecedor do débito, mas é necessário que se encontre um mecanismo legal, tanto da parte jurídica quanto da parte orçamentaria para efetuar os devidos pagamentos. Cópia das listas das transferências efetuadas em outubro, novembro e dezembro de 2012 já se encontram em poder do presidente do SINPROSUL para consulta, assim como a cópia com o parecer positivo e aprovação sem ressalvas, assinado pelo Conselho Fiscalizador do FUNDEB referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
O vereador Salmeron propôs ainda que a Câmara de Vereadores acompanhe todas as negociações que forem feitas entre a gestão pública e os servidores.
