O deputado Edson Ferreira (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 67/2016, modificando o artigo 11, da Lei 6.399/2013, que concedeu reajuste salarial ao funcionalismo público estadual, visando beneficiar os servidores que ganharam vantagens remuneratórias na Justiça. A proposição será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Edson Ferreira disse, na sessão do dia 17 que, de acordo com a Constituição Federal, todo servidor tem direito a revisão remuneratória anualmente e que não se pode permitir que servidores que tiveram o reconhecimento de parcelas salariais secundárias, como adicional de tempo de serviço e gratificações incorporadas, tenham seus vencimentos congelados.
“A nossa proposição tem o objetivo de garantir a todos os servidores o direito ao reajuste, retirando do artigo 11 da lei 6.399/2013 a parte que diz que aqueles que percebem a vantagem decisão judicial (código 469) não tenham direito a reajuste salarial. Entendemos que assim estaremos corrigindo a lei e cumprindo a Constituição”, declarou ele.
O artigo 11 da lei em vigência é o seguinte: “O reajuste concedido por esta Lei também não se aplica ao vencimento ou subsídio de servidores temporários, ao vencimento, subsídio, soldo, proventos e pensões de todos os servidores ativos, inativos e dos pensionistas que tenham uma dessas parcelas remuneratórias fixada por decisão judicial ou que percebam a vantagem “decisão judicial’ (código 496), independentemente de os cargos que ocupam ou ocuparam estarem listados nesta Lei”.
