A 2ª Promotoria de Justiça de Corrente realizará no dia 18 de novembro uma Audiência Pública para discutir sobre o abate clandestino, condições higiênico-sanitárias de transporte, armazenamento e venda de carnes no comércio varejista do município.
De acordo com a Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, o Código de Defesa do Consumidor institui que é direito básico do consumidor a proteção contra riscos provocados por práticas inadequadas ou irregulares dos alimentos, assim como os fornecedores não podem colocar no comércio produtos que possam causar danos à saúde.
A Lei Federal nº 7.889/89 estabelece ainda em seu artigo 7º que nenhum estabelecimento que comercialize ou distribua produtos de origem animal pode funcionar no país sem que esteja previamente registrado no órgão competente para fiscalização prévia.
“Os produtos de origem animal e derivados vêm sendo produzidos e comercializados no município de Corrente sem que sejam submetidos às normas sanitárias, colocando em risco a saúde dos consumidores”, enfatiza a promotora.
Foram convidados a participar da audiência o prefeito, câmara de vereadores, poder judiciário, secretários municipais de Desenvolvimento Rural e de Saúde e Saneamento, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Adapi e demais autoridades, além das entidades que queiram enviar representantes e comunidade em geral.
A Audiência Pública será realizada na Câmara Municipal de Corrente a partir das 8h30.
