O ano letivo das escolas da rede municipal de ensino de Corrente está marcado para iniciar apenas no dia 6 de março. Inicialmente anunciado para começar no dia 13 de fevereiro, as aulas foram adiadas por motivo de licitação de merenda escolar e transporte, de acordo com o secretário municipal de Educação, Esportes e Cultura, Jocilé Lobato.
A vereadora Valéria Lemos fez duras críticas na tribuna na primeira sessão ordinária da câmara de vereadores na última segunda-feira. Ela lembrou que, quando o ex-prefeito Jesualdo Cavalcanti assumiu a administração municipal, em 2013, a situação encontrada nas escolas era caótica, mas que a gestão não atrasou o início das aulas. "A situação era muito diferente da de hoje! As escolas estão todas organizadas, com a parte estrutural em dia, recebendo recursos, coisa impossível de se imaginar há 4 anos atrás, então não há motivo que justifique o atraso. As crianças serão prejudicadas!", enfatizou.
A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, determina que para a Educação Básica a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Considerando a quantidade de feriados previstos para o ano de 2017, a SEMEEC terá de traçar uma estratégia especial para o cumprimento da carga horária exigida por lei.
A Promotora de Justiça Dra. Gilvânia Alves Viana afirma que o Ministério Público irá fiscalizar o cumprimento da carga horária. "Eu tomei conhecimento do fato no dia da Sessão Inaugural dos trabalhos legislativos municipais e afirmo que o Ministério Público irá acompanhar de perto o cumprimento destes 200 dias letivos. De que forma será feito não sabemos, que tenha aula aos sábados, que o calendário se estenda, enfim, o gestor terá que encontrar uma forma de cumprir a lei", declarou.
