A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ se reuniu extraordinariamente na manhã de quinta-feira (16) para aprovar Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 01/2017 que, de acordo com o Governo de Estado, possibilita o licenciamento de parlamentares estaduais para assumir cargos de gestor máximo de entidade da administração indireta estadual.
A matéria que prevê que os deputados podem assumir, além de secretarias, fundações, foi relatada pelo deputado João Mádison (PMDB). O relator explica que “mais de 6 estados já fizeram essa mudança permitindo que deputados assumam fundação. Acho que aqui estamos apenas copiando, não vejo como uma matéria inconstitucional, lógico que pode haver contestação, mas o deputado Pablo está respaldado para assumir a presidência da fundação”, explica.
O deputado Rubem Martins (PSB) votou de acordo com o relator, porém chamou atenção para a possibilidade de haver conflitos com a Constituição Federal. O presidente da CCJ deputado Evaldo Gomes (PTC) disse acreditar na consistência do relatório e não vislumbra problemas posteriores. “Vejo com tranqüilidade a aprovação desta PEC, acho que o debate é sempre importante e estou confiante no relatório apresentado que dá toda a garantia para que o deputado assuma a fundação sem problemas judiciais, pois a proposta está em consonância com as constituições federal e estadual”, disse.
Participaram da reunião os deputados Evaldo Gomes (PTC), João de Deus (PT), Antônio Félix (PSD), João Mádison (PMDB), Edson Ferreira (PSD), Rubem Martins (PSB) e Gustavo Neiva (PSB). A matéria segue hoje (16) para Plenário e para ser aprovada precisa de 18 votos, 2/3 dos deputados.
