Transformou-se em uma verdadeira batalha dos municípios piauienses a iniciativa de criar seus próprios diários oficiais. Atualmente, uma empresa privada detém o monopólio das publicações oficiais das prefeituras e câmaras municipais, auferindo lucros superiores a 11 milhões de reais por ano.
O cumprimento do dispositivo constitucional (Art. 18 CF/88) e a Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, é uma antiga reivindicação dos prefeitos municipais, preocupados com o alto custo mensal cobrado pela empresa, que não dava margem à negociação, justamente pela exclusividade dos serviços mantidos pela mesma, monopólio este sendo garantido por uma interpretação errônea de um artigo da Constituição do Estado do Piauí, afrontando o direito e a autonomia dos municípios.
Várias tentativas de combate a essa realidade ocorreram no passado, uma delas no ano de 2016, quando a Associação de Municípios do Médio Parnaíba (AMPAR) realizou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no tocante a criação de um diário oficial da Associação, que atenderia as publicações de 30 municípios pertencentes à AMPAR. O TCE-PI julgou improcedente o pedido alegando que sua Instrução Normativa n° 3 proibia Associações e Consórcios municipais de criarem esses diários.
No início de 2017, com a posse dos novos gestores e da atual diretoria da Associação Piauiense de Municípios (APPM), um novo impulso foi dado à solução desse problema que penaliza os municípios. Sob o comando da entidade municipalista, os prefeitos partiram em conjunto para uma negociação com a empresa detentora do Diário Oficial dos Municípios (DOM), o Sistema O Dia de Comunicação, ocasião onde foram realizadas reuniões e solicitações de diminuição dos valores cobrados. Todas as tentativas de negociação foram frustradas pela irredutibilidade dos empresários em negociar, tendo os mesmos assediado os prefeitos individualmente, ofertando descontos, para tentar desarticular o movimento que busca um benefício coletivo e equânime.
Vendo a possibilidade de perder esse que era considerado “um negócio da China” e usando dos seus veículos de comunicação com o intuito rasteiro de difamar os gestores, recomeçaram então os ataques difamatórios aos prefeitos e ao presidente da APPM, Gil Carlos. Matérias jornalísticas que não ouvem o outro lado, princípio básico do jornalismo, especulam situações e criam falsas denúncias, sem dar o devido direito de resposta, começaram a ser veiculadas semanalmente pelo jornal, a fim de intimidar os prefeitos e coagi-los a desistir da medida que lhes é de direito. Esse fato aconteceu com outros presidentes da APPM, que tentaram fazer essa mudança, mas foram intimidados pelo grupo que lançou mão de campanhas difamatórias na tentativa de manipular a opinião pública. Prefeitos também sofreram ataques sem o devido direito de resposta. Prefeituras foram extorquidas com débitos em conta corrente sem autorização, sem terem firmado contrato com o DOM com o devido processo de dispensa de licitação.
Criação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios é solução encontrada
Após essa tentativa de negociação, os prefeitos piauienses movidos pela necessidade de redução de custos, exercício da prerrogativa constitucional e aumento da transparência das administrações municipais, através de sua associação, a APPM, realizaram a Consulta 8634/2017 ao TCE-PI, no dia 22 de junho de 2017. Na ocasião, o conselheiro e relator da consulta, Jackson Veras, mesmo ressaltando que a Consulta não era adequada para o questionamento da Instrução Normativa n° 3 do TCE, que proíbe associações e consórcios de criarem diários oficiais, votou pela permissão dos municípios ou órgãos, que os representem, realizarem a criação desse eletrônico, para só então o Tribunal analisar sua legalidade. Seu voto foi seguido pelos demais conselheiros e pelo Ministério Público de Contas, com a votação sendo concluída na quinta-feira, 6 de julho, da semana que passou.
“Não vemos óbice em a APPM o diário, desde que garanta a inviolabilidade, segurança e transparência das Prefeituras quanto à divulgação e publicação dos atos. A medida é uma forma de garantir que a fiscalização do Tribunal nas gestões não seja comprometida. Posteriormente, quando o diários estiver funcionando, no caso concreto, analisaremos se atende aos parâmetros legais”, afirmou.
Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí autorizou a APPM a criar e implantar o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí. O presidente da APPM, Gil Carlos, explica que no entender do TCE-PI é possível a criação de um novo diário pela APPM, desde que seja auferido Tribunal.
“Por unanimidade, estamos autorizados por aquela corte a disponibilizar a plataforma. Nosso compromisso é obedecer à legislação com a segurança necessária, observando os princípios da economicidade, publicidade e transparência, em harmonia com o TCE. Parabéns a todos e todas por esse importante passo em favor dos municípios do nosso Estado”, ressalta o presidente da APPM.
Prefeitos aprovam por unanimidade a criação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
Na Assembleia Geral Extraordinária da APPM, realizada no dia 5 de julho de 2017, os prefeitos aprovaram por unanimidade a criação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios.
O presidente da APPM apresentou para todos os prefeitos e prefeitas a nova plataforma do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, uma ferramenta que dará maior autonomia, transparência, menor custeio ao erário público e atenderá às leis vigentes.
“O meio eletrônico permite que os cidadãos consigam tomar conhecimento dos atos das administrações públicas de maneira mais fácil e rápida, em qualquer momento e em qualquer lugar do mundo, em detrimento do impresso, que é limitado, é antieconômico, com custos maiores e é antiecológico, indo contra os avanços de preservação do meio ambiente e os avanços tecnológicos da modernidade. Lembramos que o TCE, o Tribunal de Justiça, o Diário Oficial da União e outros órgãos usam o meio eletrônico. No Brasil, só os municípios do Piauí são obrigados a usar o impresso”, discursou o presidente da APPM, colocando proposta em votação, sendo aprovada por todos os prefeitos presentes.
“Máfia das Licitações”
O grupo empresarial, no seu irrefreável intuito de atacar os gestores e instituições públicas do Piauí, e por não aceitar a criação do diário eletrônico, assim mantendo um negócio a preços exorbitantes e obtendo lucros absurdos, criou uma expressão para rotular a quem os desafiasse: “Máfia das Licitações”. Temos como definição desse termo “qualquer associação ou organização que, à maneira da Máfia siciliana, usa métodos inescrupulosos para fazer prevalecer seus interesses ou para controlar uma atividade”. Então, a ação desse grupo de comunicação assemelha-se muito mais a esse rótulo. Essa campanha difamatória tende a continuar e ganhar maiores proporções na tentativa de amedrontar e dissuadir os municípios, no afame pelo dinheiro e o poder.
A outra parte
Um dos proprietários do atual DOM compareceu para a primeira audiência da Consulta TCE-PI 8634/2017, no dia 22 de junho. O sr. José Luiz de Paiva Igreja alegou que os custos são compatíveis com a quantidade de publicações dos municípios e que estão bem abaixo do mercado. Disse que não há margem para diminuição de valores e que se 20 municípios cancelarem o contrato sua empresa vai à falência.
Prefeitos e deputados aprovam a criação do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
A prefeita de Cocal de Telha, Ana Célia, afirmou que os prefeitos tentaram negociar com o proprietário, mas sem sucesso.
“No Piauí são 163 municípios que são 0.6, ou seja, possuem menos de 10 mil habitantes. Esses municípios pagam quase R$ 5 mil por um serviço que poderia ser a metade, por exemplo. Então a ideia é diminuir as despesas. Esses municípios 0.6 recebem menos recursos e é um valor alto para um município pequeno”, destacou a prefeita.
O deputado estadual Aluísio Martins, destacou a iniciativa da APPM no sentido de lançar o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, o que, segundo ele, tem sido uma tendência mundial.
“Há pouco tempo, o Governo do Estado deixou de imprimir o Diário Oficial do Estado, transformando-o em Diário Eletrônico, o que, em sua opinião, além de reduzir gastos financeiros permite uma maior transparência dos atos do Poder Executivo porque todas as pessoas têm acesso às informações através da internet”, pronunciou-se o deputado.
Em 19 estados brasileiros as Associações regionais de municípios realizam ou intermediam essas publicações. Nos próximos dias, a APPM vai informar aos municípios o trâmite legal para migração para o novo diário, bem como da capacitação dos funcionários municipais que deve acontecer no início de agosto.
