O deputado Robert Rios (PDT) anunciou hoje (26), durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, que vai ingressar, já na próxima segunda-feira (30), com Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Piauí contra a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 40/2017 do Poder Executivo que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) do Estado.
Robert Rios argumentou que o Projeto de Lei é inconstitucional porque dispõe sobre assuntos que deveriam constar em três proposições diferentes. Ele assinalou que, ao mesmo tempo, o PLO trata sobre refinanciamento de dívidas tributárias, aumento de impostos e depósito na conta única do Estado de recursos provenientes de operações de crédito.
Na discussão sobre a proposição na reunião da CCJ, o deputado Marden Menezes (PSDB) advertiu o Governo que a votação do PLO seria “judicializado” devido conter artigos inconstitucionais, como o de número de 25 que, segundo ele, teria de ser proposto através de Projeto de Lei Complementar (PLC).
