A juíza da Comarca de Parnaguá, Rita de Cássia da Silva, concedeu liminar impetrada pelos professores do município que solicita a suspensão dos descontos efetuados pela gestão municipal nas folhas de pagamento. A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 18 de dezembro.
No dia 13 de outubro deste ano, os professores lotados na rede municipal de ensino foram surpreendidos com o Processo Administrativo nº 01/2017, que suspendeu os pagamentos referentes ao adicional ao tempo de serviço, assim como o pagamento diferenciado dos diferentes níveis. Alegou o prefeito Jondson Castro Fé (Alemão) que uma assessoria em gestão pública, contratada pela prefeitura, identificou a inexistência da autorização em lei para os referidos pagamentos.
A ação, impetrada pelo Sindicato dos Profissionais em Educação do Extremo Sul do Piauí (SIMPESPI), afirma que várias regras do devido processo constitucional foram violadas, dentre elas, ausência de competência da autoridade deflagradora do processo administrativo, ausência de portaria de instauração, ausência de comissão processante, ausência de citação válida dos profissionais em educação e cerceamento de defesa do sindicato.
Em sua decisão, a magistrada afirma serem " incontestáveis os prejuízos os servidores estão suportando desde o dia 13 de outubro de 2017 com a redução nos seus rendimentos, sem a observância de um devido processo administrativo, em que os destinatários do ato pudessem exercer o contraditório, que oportunizasse a todos servidores atingidos pela decisão expor sua razões e, de fato, influenciar a tomada de decisão pela Administração Pública".
Esta é a segunda derrota do município referente ao caso. No dia 1º de novembro, a justiça já havia determinado a suspensão do desconto para professores que haviam ingressado com uma ação através de advogado particular.
A decisão da juíza Rita de Cássia da Silva tem efeito imediato.
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