Foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Gilbués, na última segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 001/2018, de autoria do vereador Henrique Guerra, que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor nos dias que antecedem aos sábados, domingos e feriados no município.
De acordo com o projeto, fica proibido às concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água o corte do fornecimento dos serviços no município por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00h de sexta-feira até as 08h da segunda-feira subsequente. A proibição se estende também de zero hora do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo até às 08h do primeiro dia útil subsequente.
Para o autor da proposta, a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em véspera de feriados, nas sextas-feiras e nos finais de semana contraria o Código de Defesa do Consumidor.
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“Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados serviços essenciais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”, justificou Henrique Guerra.
O parlamentar argumentou ainda que os consumidores devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis. O projeto de lei segue agora para o executivo.
