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Determina a suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços

Determina a suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços, em complemento ao Decreto nº 18.901, de 19 de março de 2020, que determina as medidas excepcionais que especifica, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do Covid-19, e dá outras providências.

Num Data Categoria Anexo
18.902 23/03/2020 Decreto 11_23032020081524.pdf (366,7 KB)

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