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Sentença em Ação Cívil Pública movida pela Defensoria Pública contra o município de Corrente

Determinação da Justiça anula decreto municipal nº 93/2020, que autorizava o funcionamento de atividades comerciais não essenciais em Corrente

Num Data Categoria Anexo
0800393-32.2020.8.18.0027 13/05/2020 Diversos 14_13052020122802.pdf (2,63 MB)

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