O "processo seletivo" da prefeitura de Corrente, que previa a contratação emergencial de servidores para a área da saúde, especificamente para o combate à pandemia, segundo o edital 01/2022, está oficialmente cancelado. Uma nota publicada na tarde de ontem pela assessoria de comunicação da prefeitura pôs fim à polêmica em torno do assunto, que rendeu manifestações de indignação e de protesto devido ao curto tempo de inscrições para o certame - apenas dois dias e meio entre publicação e encerramento das inscrições, além da pouca publicidade sobre o processo
Para o Ministério Público, as irregularidades apontadas foram além da falta de publicidade e curto período de tempo para inscrição: na Recomendação Administrativa 02/2022, a Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana elenca várias outras, como ausência de meio eletrônico de inscrição; previsão de contratação pelo processo seletivo simplificado para funções que não se ligam diretamente ao enfrentamento da covid19; ausência da menção expressa à vedação contida no Art. 6º da Lei Municipal nº 669/2017, que veda a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com base na lei mencionada, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior; previsão de pontos diferentes na avaliação por experiência no setor privado e público e existência de servidores públicos não efetivos e estáveis na composição das comissões organizadora e julgadora;
A promotora ressalta ainda que há, contra o município, uma decisão da justiça que impede a contratação de pessoal sem a observância da Lei Municipal 669/2017, assim como uma Sentença Judicial que impede a contratação de temporários para desempenhar atividades no SAMU sem a devida realização de Concurso Público.
Por outro lado, dando exemplo de gestão pública, a prefeitura de Cristalândia tem igualmente processo seletivo em andamento, cujo edital de 60 páginas detalha o certame, que será composto por prova objetiva, prova de títulos para nível superior, assim como a oferta de vagas para pessoas com deficiência (PCD).
Na nota divulgada, a prefeitura de Corrente afirma ainda que estão sendo tomadas medidas administrativas para a realização, em breve, de novo processo seletivo.
