Com o objetivo de orientar a população e esclarecer os benefícios e direitos a que têm acesso aqueles que se registram como Microempreendedores Individuais (MEI), foi realizada uma palestra, na noite desta segunda-feira (17), no auditório da Casa da Cultura, promovida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, em parceria com o SEBRAE-PI. Estiveram presentes na palestra a Secretária da pasta, Diviane Rocha Modesto, o Gerente Municipal de Apoio ao Empreendedorismo e Geração de Renda, William Jacobina Lustosa, o Gerente de Promoção e Eventos, Elissandro Lemos, além de muitas pessoas da comunidade.
Veja o que é e como funciona o regime de MEI:
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Os interessados podem procurar a Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Para quem quiser tirar suas dúvidas ou agendar um horário, o telefone é (89) 3573-1710. Ou acessehttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual. É possível inscrever-se diretamente no site.