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O controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, avalia que a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, precisa contar com maior divulgação entre as empresas e a população para que tenha seus mecanismos de combate à corrupção efetivamente aplicados. A lei foi sancionada em agosto do ano passado e entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Visando a promoção de sua divulgação e um maior detalhamento sobre a nova legislação, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) realizou, nesta sexta-feira (21), palestra interna feita pelo auditor governamental Inácio Carvalho, na sala de treinamentos do novo prédio da CGE-PI.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A nova lei adotou a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, dispensando a comprovação da culpa ou dolo dos representantes da empresa como critério de incidência do ato de corrupção, o que torna mais fácil a aplicação da norma na prática.
Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos. Durante sua explanação, Inácio Carvalho destacou as particularidades dos decretos de Estados que já regulamentaram a Lei Anticorrupção, como o Tocantins. “Essa lei quer mudar o comportamento do lado de quem pratica a corrupção, e tem aspecto educativo e moralizador”, explica o auditor.
“Não há ameaça de prisão, mas sim a busca por identificar os reais beneficiários dos atos de corrupção. É uma lei que traz novos valores na organização corporativa, buscando ainda criar mecanismos que incentivam a cooperação de agentes”, acrescentou Inácio Carvalho, que sugeriu à CGE-PI a realização de palestras em associais industriais e empresariais visando dar maior publicidade à Lei Anticorrupção.
O controlador-geral informou ainda que a Controladoria Geral da União (CGU) está realizando levantamento para saber quais entes federativos já regulamentaram a lei. “O Piauí está aguardando a regulamentação federal. É importante destacar que a Lei já está valendo, e a regulamentação é um instrumento que define as competências dos órgãos públicos em relação à implementação e punição. A regulamentação é mais uma força para poder valer a Lei. As empresas já devem buscar aperfeiçoar os mecanismos de compliance (observância e cumprimento das normas, não necessariamente de natureza jurídica)”, disse Siqueira.
Na ocasião, também foi realizada uma explanação sobre a metodologia COSO, de gerenciamento de controle interno, por parte do auditor governamental Hamon Stelitano Vareda.
Outras ações
Além de organizar eventos como palestras e treinamentos para servidores públicos, empresas e a população em geral, visando dar maior publicidade a Lei Anticorrupção, a CGE-PI irá elaborar a minuta do decreto de regulamentação da Lei 12.846 no âmbito estadual. Essa minuta deve passar ainda pela apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PI) antes de seguir para a sanção do governador, podendo ainda passar por modificações durante esse processo.
Darcy Siqueira destacou ainda que um dos instrumentos de combate à corrupção previstos na nova legislação, o acordo de leniência, funciona com uma forma de amenizar as penalidades a serem aplicadas em favor do leniente. Para que tal acordo seja realizado, a empresa deve colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, sendo que esta colaboração deve resultar na identificação de outros eventuais envolvidos na infração, bem como deve auxiliar a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito que está sendo apurado.
