Ascom; Foto: Viviane SetragniA Câmara Municipal de Vereadores de Corrente reuniu-se em Sessão Extraordinária na manhã desta sexta-feira, 6 de junho, com o objetivo de aprovar o projeto de lei que altera a redação da Lei Municipal n° 461/2009, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do município de Corrente. Com a alteração, ficam aprovados os índices de reajuste da contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do Município ao fundo próprio de previdência.
Vale salientar que a iniciativa da proposta serve unicamente para cumprir com as exigências do Ministério da Previdência Social (MPS), garantindo desta forma a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Ainda de acordo com o MPS, tal lei deve ser enviada à Câmara Municipal todos os anos para nova aprovação.
A votação dos vereadores foi favorável ao projeto, por votação unânime. Estiveram ausentes a vereadora Juliana, que justificou sua ausância por motivos de saúde, e o vereador Luis Augusto Louzeiro, que não apresentou nenhuma justificativa.
Nesta mesma sexta-feira, o prefeito Jesualdo Cavalcanti sancionará a lei e a prefeitura municipal a enviará para publicação no Diário Oficial.
