06/06/2014 às 09h56min - Atualizada em 06/06/2014 às 09h56min

Câmara municipal de Corrente aprova projeto que altera a redação da Lei Municipal n° 461, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência

Votação foi unânime. Dois vereadores não compareceram.

Ascom; Foto: Viviane Setragni

A Câmara Municipal de Vereadores de Corrente reuniu-se em Sessão Extraordinária na manhã desta sexta-feira, 6 de junho, com o objetivo de aprovar o projeto de lei que altera a redação da Lei Municipal n° 461/2009, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do município de Corrente. Com a alteração, ficam aprovados os índices de reajuste da contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do Município ao fundo próprio de previdência. 

Vale salientar que a iniciativa da proposta serve unicamente para cumprir com as exigências do Ministério da Previdência Social (MPS), garantindo desta forma a regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Ainda de acordo com o MPS, tal lei deve ser enviada à Câmara Municipal todos os anos para nova aprovação.

A votação dos vereadores foi favorável ao projeto, por votação unânime. Estiveram ausentes a vereadora Juliana, que justificou sua ausância por motivos de saúde, e o vereador Luis Augusto Louzeiro, que não apresentou nenhuma justificativa.

Nesta mesma sexta-feira, o prefeito Jesualdo Cavalcanti sancionará a lei e a prefeitura municipal a enviará para publicação no Diário Oficial.


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