11/06/2014 às 09h33min - Atualizada em 11/06/2014 às 09h33min

Assembleia cria Controladoria Geral do Legislativo

Projeto de Lei é da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Alepi

Projeto de Lei da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentado hoje (09) propõe a criação e instalação da Controladoria Geral destinada a acompanhar, conforme preceituam os princípios da transparência administrativa, todos os atos praticados pelos gestores e servidores da Casa.

 

A exemplo de diversos outros órgãos administrativos das três esferas de poder, a Controladoria assume um papel de relevante importância no contexto das políticas públicas exigidas pela sociedade. Também na sessão de hoje foi lido o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Judiciário estabelecendo as atribuições alterando o artigo 41 e acrescentando ao artigo 44 B da Lei da Organização Judiciária do Piauí, de 12 de dezembro de 1979, dando novas atribuições às varas da Justiça existentes em Campo Maior.

 

A primeira vara passa a ser responsável pelos feitos criminais, de execução penal, violência doméstica e familiar e cartas precatórias criminais. A segunda vara responde pelas ações cíveis em geral, registros públicos, feitos da fazenda pública e cartas precatórias decorrentes de ações da fazenda pública. A terceira vara responde pelas ações de família, interditos, ausentes, sucessões, infância e juventude e cartas precatórias ligadas a estas causas.

 

Durvalino Leal – Edição: Katya D’Angelles


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