AlepiIncentivo a microempresa empresas de pequeno porte e microemprendedores individuais é o objetivo do Projeto de Lei nº 11, de 2015, do deputado Luciano Nunes (PSDB) apresentado na Assembleia Legislativa.
A medida visa favorecer o setor de licitação de bens, serviços e obras na administração pública estadual, ampliar o desenvolvimento econômico e social, além de incentivar a inovação tecnológica. Também terá a finalidade de adequar o Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços (CADUF), de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
O projeto determina o sorteio das microempresas na fase do pregão, conforme a ordem de apresentação dos licitantes. O microempreendedor ou empresa de pequeno porte que conseguir melhor classificação será convocado para apresentar proposta de preço.
Conforme determina o artigo 5º os órgãos e entidades beneficiados pela lei deverão realizar processo licitatório, cujos valores estimadores sejam de até R$ 80.000,00 destinado à participação de microempresas, empresas de pequeno porte para as contratações de bens e serviços.
Nas licitações do tipo menor preço, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais ou até 10% superiores à proposta melhor classificada.
