AlepiAs Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram, hoje (7), as mensagens 17, 21 e 22 do Poder Executivo que tratam sobre a dispensa de juros e multas dos contribuintes que devem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortes e Doação) e sobre o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
O deputado Dr. Hélio Oliveira (PSC), que apresentou pareceres favoráveis às matérias, disse que as mensagens beneficiarão o Estado, que resgatará débitos contraídos até o dia 31 de dezembro deste ano e que não foram pagos, e os contribuintes que pagarão apenas o valor principal das dívidas.
“É importante dizer que os contribuintes poderão ser beneficiados logo após a promulgação da lei. Eles terão direito a 100 por cento de dispensa dos juros e multas desde que paguem o imposto devido à vista.Quem parcelar os débitos em seis meses terá direito a 80% de desconto nos juros e multas e aquele que aderir ao parcelamento em 12 meses terá desconto de 60%”, acrescentou o parlamentar.
Além das mensagens do Poder Executivo, a CCJ aprovou pareceres do deputado Firmino Paulo (PSDB) a Projetos de Decreto Legislativo do deputado Themístocles Filho (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, que dispõem sobre a aprovação dos nomes de José Itamar Guimarães Silva e Maria Dora de Oliveira Medeiros Lima para compor o Conselho Estadual de Cultura.
Themístocles Filho teve aprovado ainda Indicativo de Projeto de Lei que cria o cargo de jornalista na administração pública estadual que recebeu parecer favorável do deputado Firmino Paulo. O parlamentar tucano teve aprovado ainda parecer favorável a Projeto de Decreto Legislativo do deputado Dr. Pessoa (PSD) atribuindo o título de cidadão piauiense ao advogado Jurandy Porto. O deputado Robert Rios (PDT), presidente da CCJ, teve aprovado parecer favorável a Projeto de Lei da Mesa Diretora que cria a Diretoria de Comunicação e a Superintendência de Recursos Humanos no Poder.
J. Barros - Edição: Katya D'Angelles
