AlepiFoi distribuída ontem (7) aos deputados e segue para apreciação nas comissões técnicas, a Mensagem n° 24/GG, encaminhada à Assembleia Legislativa no final de abril pelo governador Wellington Dias, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2106, conforme estabelece a Constituição Estadual.
A LDO de 2016 estabelece as metas fiscais e prevê uma receita total de R$ 9.113.356.000,00, calculada com base na previsão do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,01% e Índice de Preço ao Consumidor Acumulado (IPCA) de 5,6%.
Segundo a mensagem, a LDO tem por objetivo orientar e regular o processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado de 2016, que será enviado aos deputado no segundo semestre deste ano.
Entre as diretrizes estabelecidas na LDO estão as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução do Estado, as disposições para limitação de empenho, política de pessoal, transferências voluntárias e alterações na legislação tributária.
A LDO estabelece os gastos com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes; investimentos, inversões financeiras, amortização de dívidas (despesas de capital).
As fontes de recursos previstas na lei orçamentária são o tesouro estadual, convênios correntes, Cide (cota-parte), convênios de capital, SUS, FNDE, FUNDEB, operações de créditos internas e externas, fundos especiais, fundos de previdência, FECOP e Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos da previdência.
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as despesas totais com pessoal e encargos sociais), a LDO fixa os percentuais de 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público do Estado.
Esses percentuais que serão verificados a cada quadrimestre, calculados com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2015, projetada para o exercício de 2016, considerados eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos no quadro de pessoal do Estado.
Em relação às ações da atual administração, a Lei de Diretrizes Orçamentárias elege como prioridades: a promoção do desenvolvimento social e o bem estar dos piauienses; as obras de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento; políticas públicas para a geração de emprego e renda e sustentabilidade econômica, social e ambiental, metas que farão parte de um dos anexos do Plano Pluirianual PPA – 2016/2019.
Paulo Pincel Edição: Katya D'Angelles
