AlepiA Assembleia Legislativa vai analisar o Projeto de Lei Complementar nº 06, maio/2015, de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí, e cria 92 Promotorias de Justiça, das quais 02 são regionais. Serão 55 em Teresina.
A Mensagem altera a Lei Complementar nº 12 , de 18 de dezembro de 1993, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e cria novos cargos de Promotor de Justiça O objetivo é a proteção do patrimônio público e assegurar a proteção da arrecadação dos recursos do Estado.
Trata-se de uma Promotoria de Justiça de entrância final em Teresina. Outras duas Promotorias de Justiça Auxiliares em Tersina, em razão do acúmulo de serviços na capital, além de Promotorias Auxiliares no interior.
Será uma Promotoria na cidade de Luzilândia, outra no município de São João do Piauí. O artigo 36 dispõe sobre as funções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e ainda o Ministério Público e, assegura a correção de ilegalidade e abusos do poder, além da realização de inspeções em estabelecimentos policiais, civis, militares ou prisionais.
Também tem poderes para requisitar informações sobre o andamento de inquéritos policiais, ou requisitar a apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. Hoje, a população carcerária de Teresina recebe atenção de apenas uma Promotoria de Justiça.
Fiscalização – É de competência do Ministério Público fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança, requerer as providências ao desenvolvimento dos processos, bem como a substituição da pena por medida de segurança.
Emerson Brandão - Edição: Katya D'Angelles
