AscomO Juiz José Osvaldo de Sousa notificou o presidente da Câmara de Vereadores de Corrente, Ricardo Souza, para se manifestar sobre o cumprimento da sentença proferida no dia 16 de setembro, que concedeu o mandado de segurança ao município de Corrente obrigando a aprovação de Projeto de Lei de autoria do Executivo municipal.
Na referida sentença, o juiz Carlos Marcello Sales Campos estabeleceu um prazo de 10 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia até o efetivo cumprimento, além de cometimento de crime de desobediência.
No despacho proferido pelo juiz José Osvaldo de Sousa no dia 25 de novembro foi estabelecido um prazo de 10 dias para Ricardo Souza se manifestar, após a notificação.
O processo nº 0000540-67.2015.8.18.0027 tramita na Vara Única da Comarca de Corrente.
Despacho do Juiz José Osvaldo de Sousa, notificando Ricardo Souza
Sentença do Juiz Carlos Marcello Sales Campos, em 16 de setembro
