A Assembleia Legislativa começou a apreciar o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2015 do Ministério Público Estadual que cria, transforma e extingue cargos naquele órgão. A proposição, que já foi lida em plenário e será analisada agora pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), prevê que serão criados 45 cargos em comissão de assessor de Promotoria de Justiça e seis cargos de assessor do Conselho Superior do Ministério Público, bem como a extinção de 18 cargos em várias categorias. Na CCJ, quem irá determinar o relator da matéria é o presidente, Severo Eulálio (PMDB).
O procurador geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, propõe ainda com a iniciativa a transformação dos atuais cargos em comissão de Oficial de Gabinete de símbolo CC-01 em símbolo CC-02, com a modificação no valor da remuneração que passará de R$ 2,294 mil para R$ 2,596 mil. “A aplicação da nova lei ficará condicionada à capacidade orçamentária e à disponibilidade financeira desta unidade ministerial”, acentuou ele.Em relação aos cargos de assessor de Promotoria de Justiça, Cleandro Moura afirma que “esta ação tem a finalidade de materializar uma proposta existente em meu Plano de Gestão que seria de dotar cada uma das Promotorias de Justiça com, pelo menos, um servidor para auxiliar o membro na sua atuação”.
O procurador geral de Justiça acrescenta que os cargos de assessor do Conselho Superior visam tornar mais eficiente os trabalhos desenvolvidos pelo CSMP, “uma vez que é notório o crescimento contínuo do volume de processos submetido ao conhecimento e julgamento do referido órgão colegiado”. Os ocupantes de cargos de assessor de Promotoria de Justiça e de assessor do Conselho Federal perceberão remuneração de R$ 1,012 mil (mais R$ 1,1 mil de auxílio alimentação). O impacto financeiro dessas medidas para o MPE este ano será de 250 reais apenas, devido a extinção e transformação de cargos.
