01/03/2016 às 21h05min - Atualizada em 01/03/2016 às 21h05min

Chega à Assembleia proposta que cria Vara de Crimes Tributários

Alepi

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Eufrásio, encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 3.716/79, que trata da Organização Judiciária do Piauí, criando a 10a Vara Criminal de Teresina, que terá a competência de processar e julgar os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Ao justificar a proposição, que foi lida na sessão plenária de hoje(1), Raimundo Eufrásio diz que a Vara processará e julgará, também, os crimes contra as relações de consumo. Ele acrescenta que a criação da Vara se justifica “em razão da complexidade do tema que referidos delitos envolvem, necessitando que órgãos de apuração e processamento dessas demandas possuam o grau de especialidade suficiente para lidar com a matéria, de modo a obter resultados mais eficientes”.

O Projeto de Lei Complementar, que seguirá agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, prevê, também, a criação de três cargos de juízes auxiliares de entrância final/ de Teresina, o que, segundo o presidente do TJ, ocorrerá devido ao volume de trabalho das varas da Capital que têm acervo com mais de quatro mil processos.


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