10/12/2015 às 20h42min - Atualizada em 10/12/2015 às 20h42min

Comissão aprova projeto que fixa prazo para liberação de emendas

Alepi

Foi lido, discutido e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei do deputado João Madson (PMDB) que modifica a lei que trata sobre as emendas impositivas. O projeto prevê um prazo a ser fixado para a liberação de 30% das emendas parlamentares serão destinadas para as áreas de Saúde, Educação e Cultura. De acordo com a projeto o "Poder Legislativo que decreta e sanciona a presente lei e que passa a vigorar com a seguinte redação. 


Para fins disposto no caput deste artigo as emendas parlamentares individuais obedecerá ao seguinte:-30% (trinta por cento) do valor das emendas, obrigatoriamente, serão liberadas e destinadas para as áreas de saúde, educação e cultura;-50% (cinquenta por cento) do valor total das emendas deverá ser liberado até o fim do primeiro semestre do ano vigente e 50% (cinqüenta por cento) no segundo semestre.


O deputado Robert Rios (PDT) presidente da CCJ, disse ao final da leitura do projeto que a lei é constitucional e está de conforme com tudo o que é normalidade da Comissão. O deputado João de Deus, líder do PT, comentou sobre a lei e no seu entendimento a lei tenta disciplinar a forma de aplicação dos recursos oriundos das emendas parlamentares.


“Nós fizemos um acerto com o governador para que no ano de 2016 a gente possa ter as autorizações, feitas na primeira metade no primeiro semestre e a outra metade no segundo semestre. Porque é bom para o governo para não cumular tudo, sobretudo no final do ano, porque não há tempo hábil para poder garantir a liberação daquela emenda e a realização do pleito”, falou João de Deus.


O parlamentar disse ainda que sua preocupação é em relação aos 30 % definidos para as áreas citadas no projeto. “A nossa Constituição fixa 30% para a Educação, sendo 25% para a Educação Básica e 5% para o Ensino Superior. E a Lei Federal fixa em 12% o percentual da verba pública para a saúde pública, no caso o Estado. Os municípios são obrigados a implementar 15%. No acerto com o governador, para a implantação das emendas, no ano que vem, ficou estabelecido que seria 42% , sendo 30% para a Educação e 12 % para a saúde.

 

 

A Cultura ainda não tem verba vinculada, a lei não define para a Cultura. Ficando um percentual em torno de 800 mil reais, para os deputados alocar em outras secretarias, sendo que desses 800 mil reais, podem ser alocados para a Cultura. De forma que essa proposição do deputado João Madson afronta com aquilo que a norma Constitucional estabelece”, observa João de Deus que se posicionou contrário a proposta.O deputado Edson Ferreira disse que os percentuais definidos pela Constituição os obriga a aplicação dos recursos por ordem do Executivo que é obrigado a investir tanto em saúde, quanto em educação. Projetar isso para as nossas emendas parlamentares, não sei se tem essa obrigatoriedade. Até porque a emenda parlamentar, o deputado, de certa forma, tem toda a liberdade de aplicar o recurso onde achar mais conveniente”, diz Edson Ferreira.

Robert Rios argumentou  sobre a possibilidade de ser feito um levantamento na Fazendo e no Planejamento, onde poderá se descobrir que de certa forma o governador Wellington Dias atendeu a isso, neste ano de 2015. “A única coisa que o deputado João Madson deveria ter colocado no projeto é que os deputados de oposição teriam suas emendas liberadas  no  mesmo tempo em que os deputados do governo. Mas que  as emendas foram atendidas, foram”, reiterou Robert Rios.

 

Lindalva Miranda - Edição: Katya D'Angelles


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