O deputado Georgiano Neto (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 150, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí – ADAPI que desenvolve atividades de fiscalização agropecuária.
A proposta define atribuição exclusiva de Técnico Estadual de Fiscalização Agropecuária a inspeção, fiscalização dos produtos agropecuários e, deverá auxiliar o Fiscal agropecuário. O concurso público terá dois anos de validade e poderá ser prorrogado uma vez.
Em nenhuma situação o funcionário poderá ser promovido para a Classe IV, referência IV, se não possuir curso superior em área de conhecimento vinculada as atribuições do cargo sem ter curso superior em área de conhecimento vinculada as atribuições do cargo.
Também prevê que, em nenhuma situação, o servidor da ADAPI poderá chegar à referência C da classe IV, por promoção ou progessão.
As parcelas referentes à implantação da diferença entre os vencimentos percebidos por ocupantes do Cargos de Fiscal Estadual Agropecuária, e a gratificação de fiscalização agropecuária serão incorporadas ao vencimento.
O Projeto dispõe sobre a tabela dos vencimentos dos seguintes cargos: Fiscal Estadual Agropecuário, Técnino Estadual de Fiscalização Agropecuária, de Fiscal Estadual Agropecuário que compreende Engenheiro Agronômo, Médico Veterinário, Zootecnista, Farmacêutico Bioquímico, Engenheiro Florestal e Técnico em Bovinocultura.
Gratificação – Na justificativa, o deputado Georgiano Neto cita que o 'Estado não teria impacto financeiro com a incorporação de gratificação aos Fiscais do setor de Produtividade”. O projeto ainda passará pelas comissões técnicas da casa legislativa.
Emerson Brandão - Edição: Caio Bruno
