29/03/2016 às 17h30min - Atualizada em 29/03/2016 às 17h30min

Comissão da Assembleia aprova projeto que proíbe Governo de inaugurar obras inacabadas

Alepi

Foi lido e aprovado durante a reunião de hoje (29) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) Projeto de Lei do deputado Robert Rios (PDT) que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou a entrega de obras públicas incompletas no âmbito da administração pública estadual. O deputado Aluísio Martins foi o relator do projeto do deputado Robert e disse que de a proposta estava de acordo com o regimento interno da Casa, bem como com a Constituição Estadual.

“O projeto visa observar os princípios da impessoalidade e da eficiência da administração pública, exatamente para evitar que haja inauguração de obras inacabadas, motivo pelo qual eu acato o projeto de lei e recomendo sua aprovação”, ressaltou o deputado Aluísio Martins.

O deputado João de Deus (PT) questionou sobres as questões da disposição da proibição de inauguração e ou a entrega de obras públicas e incompletas, no âmbito da administração estadual. O deputado Aluísio Martins explicou todos os pontos verificados e analisados por ele, em relação ao questionamento e disse que do ponto de vista da inconstitucionalidade não existe questionamento. “O que se pode ver é em relação as outras Comissões, no sentido de que se possa modificar alguma coisa do projeto de lei. Mas do ponto de vista da iniciativa compete a essa Casa apresentar esse tipo de projeto de lei, embora eu tenha feito uma pesquiso em âmbito nacional e vi que já existem iniciativas iguais a essa em outros parlamentos, em outro Estados. Mas na minha avaliação, quando se trata de uma iniciativa de moralizar cada vez mais a gestão pública eu entendi que nesse aspecto esse projeto poderá ser acolhido. 

Foi aprovado também por unanimidade o projeto do deputado Georgiano Neto (PSD) que reconhece de utilidade pública o Centro Social da Juventude Independente da Santa Maria da Codipi. Participaram da reunião os deputados Severo Eulálio (PMDB),presidente da Comissão, Edson Ferreira (PSD), Luciano Nunes PPSDB), Gustavo Neiva (PSB), Aluísio Martins (PT) e João de Deus (PT).

 


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