02/07/2016 às 22h02min - Atualizada em 02/07/2016 às 22h02min

CCJ analisará veto parcial do Governo ao plano de cargos do Judiciário

Alepi
Severo Eulálio (PMDB), presidente da CCJ

O governador Wellington Dias (PT) enviou a Assembleia legislativa aMensagem nº 47, de 17 de junho, com veto parcial ao Plano de cargos e carreira do Judiciário, que deverá ser discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça, depois, irá a votação em plenário.

Nas razões do veto o Executivo informa que “o projeto de Lei Complementar previa a composição mínima de 15 analistas judiciais e de 10 técnicos administrativos, além de 5 analistas judiciais, 3 técnicos administrativos e 2 oficiais de justiça na composição das Unidades de entrância final”.

Também houve acréscimo de outras 9 vagas na Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, três das quais para oficiais de justiça avaliador, outras três para assessores judiciários de gabinete de juiz de primeiro grau e três para oficiais de gabinete de Juiz da capital.

Wellington Dias considera as razões do veto é a inconstitucionalidade, e contrário ao interesse público. Foi acrescentado ao projeto do plano de cargos e carreiras do Judiciário, emendas parlamentares, com o aumento de gastos de pessoal se comparados com a composição das demais Unidades do Poder Judiciário, no caso das Comarcas de Teresina. O governador cita nas razões do veto parcial a ADI do Ministro Celo de Melo, mostra que devem ser respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal no que diz respeito a emendas parlamentares desde que não importem em aumento de despesas previstas no projeto de lei.

Acrescenta, ainda, que “houve aumento dos três cargos de oficial de gabinete de juiz da capital e dos três outros cargos de assessor judiciário de gabinete para magistrado de primeiro grau”. 

Esse acréscimo, nas emendas parlamentares, segundo a justificativa do governador, “permitirá que servidores migrem para cargos distintos.” E lembra que a investidura em cargo público, conforme prevê a Constituição Federal, depende da investidura prévia em concurso público de provas e títulos. Segundo Wellington Dias, as razões do veto, “deve ser somado o fato de que tal acréscimo não passou por estudo de impacto financeiro”.


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