O deputado Luciano Nunes (PSDB) destacou durante a sessão desta quinta-feira (03), o Novembro Azul, campanha para concientização dos homens para a prevenção do câncer de próstata e do diabetes.
Luciano Nunes também propôs o projeto de Lei nº 112/16 em defesa do consumidor, ao coibir a cobrança de taxa de orçamento, no caso de instalação e manutenção de produto com garantia, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica.
De acordo com o deputado, a iniciativa é resultante do fato de, em muitas cidades, haver apenas uma assistência técnica autorizada e por esta razão, é cobrado taxa de orçamento, muitas vezes com valores abusivos, deixando o consumidor sem opção, vez que poderá perder a garantia do produto caso opte por um prestador de serviço não autorizado.
O parlamentar ressalta ainda que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a cobrança de taxa de visita ou de elaboração de orçamento. No entanto, existem certos serviços que, em função de sua natureza, pressupõem a elaboração de um orçamento comum, como a instalação de um produto novo com padrão geral e habitual.
“Qualquer situação que diminua a liberdade do consumidor na escolha e aceitação ou não daquele orçamento caracteriza a diminuição de sua liberdade de escolha, o que significa prática abusiva do Código de Defesa do Consumidor”, justifica.
