A Assembleia Legislativa começou a apreciar hoje(5) o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2016 do Poder Executivo que ajusta os percentuais da gratificação de incremento de arrecadação concedida aos técnicos da Fazenda Estadual e aos analistas auxiliares do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda. A proposição foi lida na sessão plenária desta manhã e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 62/2005 e estabelece que será aplicado sobre a parte da gratificação paga aos técnicos dos Tesouro Estadual 1,15 (um inteiro e quinze centésimos) de outubro de 2016 a abril de 2017; de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos) de maio de 2017 a novembro de 2017; de 1,70 (um inteiro e quinze centésimos) a partir de dezembro de 2017 e de 2,30 (dois inteiros e trinta centésimos) a partir de junho de 2018.
Acrescenta a proposição que aos analistas auxiliares do Tesouro Estadual será devida a parte da gratificação de incremento de arrecadação em função do cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria de Fazenda correspondente a 30% a partir de outubro de 2016 e a 50% a partir de dezembro de 2017 do valor estabelecido para os técnicos do Tesouro Estadual.
O Projeto de Lei prevê ainda que o cargo de Diretor Geral de Gestão e Tecnologia da Secretaria de Fazenda passará a ser denominado de Superintendente de Gestão, de Logística e Tecnologia.
