Foi aprovado hoje (17), na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto do deputado estadual Rubem Martins (PSB) de nº 27, obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa as que atuam no âmbito do Estado do Piauí, a disponibilizar em suas páginas na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecido como plano pré-pago. O relator do projeto foi o deputado Luciano Nunes (PSDB).
“O objetivo do presente projeto de lei é que diante de tantas reclamações verificadas por consumidores em relação a péssima e ineficiente prestação de serviços, na modalidade pré-pago, tendo fundamento para que as empresas alvo do presente projeto, posam se adaptar, para buscar satisfação de seus consumidores, aprimorando e investindo nos seus serviços”, esclareceu o relator, acrescentando que, embasado nas questões técnicas e jurídicas, concedeu parecer favorável à matéria, que foi aprovada por unanimidade.
Aluísio Martins pediu vistas ao projeto de lei nº 15/16, que dispõe sobre o Sistema de Informação e Integração entre os órgãos de Segurança Pública – SINFOR no âmbito do Estado do Piauí. O relator do projeto foi o deputado Luciano Nunes. “O projeto trata de um sistema de informação que integrará os seguintes órgãos de segurança: Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Direitos Humanos, Comando Geral da Polícia Militar, Delegacia Geral da Polícia Civil, na qual devem difundir e compartilhar informações relevantes, ao combate da criminalidade, articular ação de prevenção à violência. A informação chegará às autoridades policiais de modo privado, servindo somente para abastecer os bancos de dados das polícias e os bancos de dados de combate ao crime”, reiterou Luciano Nunes, sendo favorável ao projeto.
O deputado Aluísio Martins (PT) lembrou das discussões já realizadas nesta Casa, com os policiais militares. “Não conseguir entender bem como irá funcionar esse sistema de informação, porque podem ter muitas questões aqui, que irão tratar desse projeto futuro, que deverá ser enviado pelo Governo do Estado. O projeto necessitaria de um debate maior, pelo fato de se tratar de um sistema de informação e os órgãos que tratam desse sistema, deveriam abrir mais o debate e por isso, peço vistas ao projeto”, observou Aluísio Martins.
Veto
A CCJ analisou a mensagem do Governo do Estado do Piauí- AL 9829/16 – que veta projeto de Lei, que dá nova redação ao artigo 3 da Lei Nº 6.042 de 30 de dezembro de 2010, com redação dada pela Lei Nº 5.630 de 15 de janeiro de 2017. O relator do Projeto foi o deputado Gustavo Neiva (PSB).
“Esse Veto é de um projeto de lei do Dr. Pessoa que trata sobre incentivo à irrigação, através de subsídios ao consumo de energia. Esse projeto provoca esse incentivo até dezembro de 2018. O governador alega no veto que já existe uma Lei nº 6. 607, de 23 de dezembro de 2014 que trata exatamente sobre o mesmo assunto. Por isso o veto do governador. Sou favorável à manutenção do veto”, concluiu o parecer de Gustavo Neiva.
O deputado João de Deus (PT) enfatizou sobre o sentimento do próprio Governo em está formatando o projeto em questão. “Esperamos rediscutir essa lei ainda esse ano, considerando que muitas vezes o incentivo é concedido, mas não se tem ainda, efetividade, um retorno, para que o governo esteja fazendo seja um verdadeiro incentivo”. O projeto foi aprovado.
Texto: Lindalva Miranda
Foto: Caio Bruno
Edição: Paulo Pincel
