12/02/2017 às 19h33min - Atualizada em 12/02/2017 às 19h33min

Ministério Público requer indisponibilidade de bens do ex-prefeito Divino Alano por contratos irregulares

MP

O Ministério Público do do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça do Gilbués, apresentou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Barreiras do Piauí, Divino Alano Barreira Seraine. O Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará recebeu relatórios expedidos pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas, referentes à prestação das contas municipais do exercício de 2012. De acordo com a apuração conduzida pelos órgãos de controle, o então prefeito efetivou diversas contratações irregulares, sem procedimento licitatório e com fragmentação de despesas.

Os recursos teriam sido aplicados em apresentação de banda de forró, serviços de palco, aquisição de materiais de construção e de peças para manutenção de veículos, limpeza pública, locação de veículos e construção de calçamentos – todas despesas efetuadas sem procedimento licitatório prévio. “O gestor ainda se utilizou de fragmentação de despesas referentes ao mesmo objeto na contratação de assessoria contábil, consultoria jurídica, serviços técnicos e transporte escolar”, destaca o Promotor de Justiça Márcio Giorgi. O prejuízos aos cofres públicos somam R$ 848 mil, e o por isso o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens de Divino Alano Barreira Seraine, para que seja viabilizado o ressarcimento dos danos causados.

O Promotor de Justiça destacou que atos de improbidade administrativa podem ensejar também a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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