14/02/2017 às 19h26min - Atualizada em 14/02/2017 às 19h26min

Assembleia apreciará veto e mais dois projetos de parlamentares

Alepi

A Assembleia Legislativa recebeu a Mensagem 03/2017 do Poder Executivo que trata de um veto parcial ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Informação e Integração entre os órgãos de Segurança Pública (Sinfor), e duas proposições apresentadas por parlamentares. As matérias serão analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

O governador Wellington Dias vetou os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei que institui o Sinfor, considerando-os inconstitucionais. Os artigos tratam sobre o monitoramento e a saída de detentos das unidades prisionais do Estado, que devem ser comunicados pela Secretaria de Justiça aos órgãos de segurança pública no prazo de 48 horas.

Por sua vez, o deputado Luciano Nunes (PSDB), vice-presidente da Assembleia, apresentou Projeto de Lei 06/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de dispor com destaque produtos destinados aos diabéticos, celíacos, pessoas com intolerância à lactose e vegetarianos. O deputado Evaldo Gomes (PTC) apresentou Projeto de Decreto Legislativo concedendo o título de cidadão piauiense ao senhor Eurivan Sales Ribeiro.


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