STF decide que emenda proibindo promotor de disputar procuradoria no Piauí é inconstitucional

Alexandre de Moraes argumentou que o ato normativo impugnado seria materialmente inconstitucional por ferir as garantias institucionais da autonomia e independência do Ministério Público, radicadas na Constituição Federal. Ele também destacou que a norma da constituição piauiense seria formalmente inválida porque jamais poderia ser disciplinado por legislação estadual.

"Ao restringir a procuradores de justiça o universo de integrantes da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, a Constituição do Piauí pretendeu regular indevidamente instituição que a Constituição considerou essencial à administração da Justiça", avaliou.

Além de suspender a eficácia da norma contida na Emenda Constitucional, na decisão o ministro restituiu plena vigência e eficácia a disciplina da Lei Orgânica estadual do Minsitério Público do Piauí.

Assembleia Legislativa e a Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Piauí serão comunicadas e devem cumprir a decisão, assim também como fornecer informações pertinentes no prazo máximo de 10 dias.

'Democracia assegurada'

Para o procurador geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, com a decisão do STF a democracia foi assegurada. A votação para o cargo permanece como antes: os promotores de justiça podem votar como serem votados, enquanto o governador do estado cabe o amplo direito de escolha.

"Vamos reunir o colégio de procuradores esta semana para tratar sobre a eleição para procurador geral. A votação devem ocorrer na primeira quinzena de junho", revelou.