Uma audiência pública acontecerá na noite desta segunda-feira (13) na Câmara de Vereadores de Corrente, às 20h, com o objetivo de discutir sobre o decreto publicado pelo prefeito de Corrente, Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro, que cancela a concessão do serviço de abastecimento d’água à AGESPISA e autoriza contratação direta de nova empresa sem processo licitatório.
De acordo com o Decreto nº 29, de 18 de setembro, a empresa não estaria prestando o serviço de forma adequada, sendo já alvo de Ação Civil Pública, sem no entanto responder às notificações.
O decreto determina a transição imediata de toda a estrutura para o município de Corrente, que através de comissão designada pelo executivo.
O prefeito determina ainda que, devido ao estado de emergência do serviço, uma empresa seja contratada imediatamente para a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento, sem processo licitatório ou administrativo, pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período.
O Ministério Público, entretanto, publicou no dia 23 de outubro uma recomendação para que o município se abstenha de efetuar contratações diretas sem o devido processo licitatório, ou, se for o caso real de emergência, que seja realizado o devido procedimento administrativo para dispensa de licitação, além de uma série de recomendações.
Segundo o entendimento do MP, o decreto de emergência não se enquadra na situação atual da Agespisa em Corrente, segundo os parâmetros do TCE, uma vez que todos os anos o abastecimento d’água no município enfrenta os mesmos problemas, e que o poder público tem a obrigação de respeitar o devido processo licitatório, ou administrativo de dispensa de licitação.
A Direção Geral da Agespisa foi notificada pelo Ministério Público para tomar conhecimento do fato e apresentar os documentos necessários, assim como o Tribunal de Contas do Estado para tomar as providências cabíveis.
Vereador Flávio Rivelino
A pedido do vereador Flávio Rivelino, a audiência pública foi marcada para acontecer na noite desta segunda-feira, a partir das 20h. Segundo o vereador, o processo também deve passar pelo legislativo municipal. “Além de aumentar o próprio salario por decreto, o prefeito acha que pode, sem nenhum processo, nem com o aval dos vereadores, fazer contratação de qualquer empresa. Isso precisa ser analisado!”, pontua o vereador.
O Ministério Público já confirmou a presença na audiência desta noite.
No município de Teresina, o Tribunal de Contas do Estado travou um verdadeiro embate para denunciar irregularidades no processo de licitação para a subconcessão de águas e esgotos daquele município. A licitação prevê a concessão à iniciativa privada, por meio de PPP (Parceria Público Privada), da exploração por 35 anos dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. Em Corrente, nem mesmo o processo administrativo para contratação direta está sendo realizado.
