Vítimas de violência doméstica e familiar terão direito de receber indenização por danos morais. Isso é o que prevê um projeto (PL 1380/19) aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (11) pelo Plenário da Câmara. O texto coloca explicitamente na Lei Maria da Penha o que hoje existe só por meio de decisões judiciais, que é o direito a danos morais e materiais em casos de violência doméstica, como explica a relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS):
"Reconhece-se que a violência doméstica e familiar ataca, de forma direta, o direito à personalidade da mulher, da sua condição humana, acarretando dano presumido, como compreendido pelo STJ. Vale lembrar que a fixação de um valor mínimo a título de dano moral na seara criminal não impede a vítima de ingressar com uma ação cível com o objetivo de complementar o valor que achar devido, se assim achar devido."
A proposta deixa claro que a vítima não precisa apresentar prova - só a confirmação do crime de violência doméstica já é suficiente para que gere dano moral ou material. Só que pra isso acontecer, vai precisar que a vítima ou o Ministério Público entre com um processo judicial.
O projeto ainda diz que o juiz, ao receber a denúncia de violência doméstica, pode determinar, como medida protetiva, que o agressor faça um depósito caução, para evitar que ele se desfaça dos bens para não ter que pagar indenização para a vítima no fim do processo. O juiz é que vai determinar o valor tanto da caução quanto da indenização, de acordo com cada caso. O autor, deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), destaca que a proposta é uma forma de fazer justiça:
"As mulheres são atacadas, são vitimizadas no nosso país. Um dano moral é irreparável. Não há dinheiro no mundo que possa recuperar a moral e a dignidade de uma mulher agredida. Por hora, 500 mulheres são agredidas no nosso País. Os números são realmente muito graves."
O Plenário ainda aprovou três acordos internacionais entre o Brasil e diversos países. Um é no âmbito do Mercosul, para Proteção de Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e para implementar e compartilhar bases de dados sobre esse tema. Outro acordo é com o Paraguai, sobre Serviços Aéreos, que pode permitir liberdade tarifária e ampliação de rotas. E o último são mudanças nas regras de funcionamento da Corporação Financeira Internacional - órgão do Banco Mundial. As alterações são pra dar mais voz e participação aos países em desenvolvimento.
O projeto segue para análise do Senado.
