03/12/2019 às 07h22min - Atualizada em 03/12/2019 às 07h22min

Projeto de Lei de Regularização Fundiária é aprovado em comissões da Alepi

Comissões de Justiça e de Infraestrutura aprovam Projeto de Lei de Regularização fundiária

Redação

O projeto de lei (PL) sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária foi aprovado nesta segunda-feira (2) pelas comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura e Política Econômica, da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O Projeto de Lei deverá passar novamente pela Comissão e Constituição e Justiça e seguir para votação no plenário. Quando sancionada pelo Governador do Estado, a nova Lei substituirá a atual Lei 6.709/2015, que trata da regularização fundiária no Piauí, sob responsabilidade do Interpi.
 

Histórico

A minuta do Projeto de Lei atualmente em debate na Alepi foi apresentada oficialmente no dia 13 de junho deste ano, em solenidade no Palácio de Karnak, após diversas reuniões e encontros com os organismos institucionais, movimentos sociais, e representantes dos setores produtivos, para debates e apresentação de alterações.

Na oportunidade, o desembargador Hilo de Almeida Sousa (Corregedoria Geral da Justiça do Estado) avaliou que a proposta garantirá maior segurança e paz social no campo. “(A proposta da Lei) é fruto de um exaustivo trabalho da Corregedoria com a participação de vários entidades, movimentos sociais os produtores, todos os atores sociais. O objetivo é trazer segurança jurídica para o campo, é fazer que com essa segurança jurídica nós tenhamos desenvolvimento econômico. No final é assim, dar o título para quem mora e quem produz na terra para que ele saiba que aquela terra é dele e que produza com segurança”, sintetizou.

A proposta de alteração da Lei de Regularização 6.709, de 2015, começou a ser discutida e elaborada em 2017, a partir da instituição, em março de 2018, do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria Geral da Justiça e a assinatura do termo de colaboração entre o Governo do Estado e a CGJ.


Alterações

As alterações aprovadas na votação desta segunda-feira preveem que o Interpi deve apresentar relatório semestral sobre os imóveis regularizados e ainda notificar sobre áreas dos imóveis que estejam em conflitos. Também está prevista a alteração na sistemática para estabelecer os valores dos imóveis em processo de regularização fundiária. Com a sanção do Projeto de Lei em discussão, caberá ao Poder Executivo a definição dos valores, por hectare, das terras públicas e devolutas do Estado e não mais ao Legislativo, como vem acontecendo à cada ano fiscal.

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