O Ministério Público Federal, por meio do procurador Anderson Rocha Paiva, expediu uma recomendação ao prefeito de Santa Filomena, Carlos Augusto de Araújo Braga, para que seja regularizado o Portal da Transparência do município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPF de 18 de dezembro.
O procurador explicou que foi feito um diagnóstico que aponta que a prefeitura de Santa Filomena não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à normativa legal.
“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, afirmou o procurador.
Anderson Rocha pede então que o prefeito Carlos Braga, em um prazo de 120 dias, faça a regularização das pendências encontradas no seu site eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta, e que promova a correta implantação do Portal da Transparência.
O procurador alerta que “a resistência do gestor público em atender aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011, permanecendo inerte ou optando por sites vazios de conteúdo, mesmo depois de cientificado pela recomendação do Ministério Público dessa obrigação e da consequente violação do princípio constitucional da publicidade, configura o elemento volitivo do dolo para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa”.
