02/12/2013 às 14h44min - Atualizada em 02/12/2013 às 14h44min

CGU constata gastos irregulares de 1 milhão e 700 mil reais da Educação na gestão de Benigno Ribeiro

Empresa laranja, superfaturamentos e licitações suspeitas estão no relatório

Portal Corrente

A Controladoria Geral da União (CGU) realizou trabalhos de fiscalização no município de Corrente, entre 19 de agosto e 4 de outubro deste ano, tendo como objeto de análise recursos repassados ao município, no período de 1° de janeiro de 2011 à 31 de dezembro de 2012, pelo Ministério da Educação (MEC).

De acordo com o relatório resultante da fiscalização, foram investigados processos de pagamentos e procedimentos licitatórios realizados com recursos do FUNDEB e PNAE, confrontando igualmente saques bancários realizados destas contas com documentos disponibilizados, além de verificação in loco, com entrevistas e visitas às sedes das empresas fornecedoras de merenda e transporte escolar.

Com relação ao consumo de combustíveis, no ano de 2012,  foram gastos 58.180 litros de diesel, onde que, para justificar os abastecimentos, teriam de ter sido percorridos 661km diariamente, 22 dias no mês. Ocorre que nenhuma das rotas informadas pela prefeitura tem percurso que totalize a quilometragem sugerida, além de que, em 2012 houveram apenas 77 dias de aula. No mesmo assunto – consumo de combustível, há outra irregularidade. Consta o consumo de 3.143 litros de gasolina, somente em 2012, sendo que não há,  na relação de veículos, algum que utilize este tipo de combustível;  além do aumento desproporcional no consumo, no ano de 2012, ano eleitoral, com relação a 2011, combustível este todo adquirido no Posto Imperial, de propriedade do irmão do prefeito.

Outra constatação foi a prática de sobrepreço na contratação da empresa para prestação de serviço de transporte escolar, sendo que as empresas contratadas pela Expresso Columbus recebiam o valor de R$ 1,50 reais por km rodado e abasteciam os veículos no Posto Imperial. Ao receberem o valor pelo serviço prestado, a Expresso Columbus descontava o valor do combustível devido ao Posto Imperial destas empresas contratadas.

Algumas situações chamam atenção pelo volume de recursos gastos de forma irregular, como a ocorrência  de superfaturamento na prestação de serviço de transporte escolar, no valor de R$ 660.636,63 reais, já que o superdimensionamento das rotas foi constatado, bem como cobrança por dias em que não houveram aulas. O valor real devido, conforme relatório da CGU, seria de R$ 482.297,20, mas foram pagos, ao total, R$ 1.142.933,83 reais!

Com relação aos recursos do FUNDEB, foram constatados saques efetuados com cheques, no ano de 2011, não incluídos na relação de pagamentos disponibilizada pela prefeitura, no valor de R$ 485.782,78 reais.

Mas sem dúvida, a maior irregularidade encontrada pela CGU, foi a contratação de empresa fantasma, e com proprietária com características de “laranja”, para o fornecimento de merenda escolar nos anos de 2011 e 2012. Ao tentar realizar a inspeção física junto à empresa Liziane Lustosa Paraguassú – ME, constatou-se que a mesma não existia fisicamente. O endereço informado, Rua dos Estudantes, s/n, foi percorrido em toda sua extensão, não sendo encontrado nenhum estabelecimento com o nome “Mercadinho Paraguassú”, informado como nome fantasia nas notas fiscais. Indicado por populares, os auditores da CGU chegaram ao MAP Supermercado, devido ao sobrenome, tendo sido constatado que a proprietária é a mãe da empresária, Kátia Mascarenhas Lustosa Paraguassú, e as iniciais do nome fantasia, MAP, remetem ao pai.

Em consulta realizada junto à Secretaria da Fazenda, constatou-se que nos anos de 2011 e 2012 tal empresa somente emitiu notas fiscais eletrônicas para órgãos públicos localizados no Município de Corrente, sendo eles prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Regional Dr. João Pacheco Cavalcante, este último vinculado à Secretaria Estadual de Saúde.

Também foi constatado que, mesmo com data de abertura em 16/10/2008, até 21/12/2012 a empresa não teve qualquer funcionário registrado. A empresária individual, que tinha 18 anos quando da abertura da empresa,  não se fez presente nas licitações de 2011 e 2012, tendo sido representada por seu pai, o Sr. M.A.P.

Ao final, o relatório aponta que a empresa existe apenas para fornecer notas fiscais a órgãos públicos do Município de Corrente e que a sua proprietária não exerce a função de empresária, conjunto de fatos que caracterizam a empresa como “laranja”.

Destaque-se ainda o valor de R$ 231.512,15, pago com recursos do PNAE, que não resultaram em gêneros alimentícios aos alunos do município, de um total de R$ 458.947,27 pagos à empresa Lizianne Lustosa Paraguassú – ME, a empresa “laranja”.

O relatório aponta ainda contratação por processos licitatórios de empresas que possuem vínculos com prefeito. O Posto Imperial, por exemplo, o qual o prefeito era sócio até novembro de 2008, um mês após ganhar a eleição, quando passou suas cotas para seu irmão G.M.M.R. Constatou-se também que para o processo licitatório para aquisição de combustíveis, apenas o Posto Imperial participou, sem a presença de nenhuma outra empresa ao certame.

Quanto à empresa Elvio Mascarenhas Ribeiro – ME, tem como único proprietário o irmão do prefeiro, sendo a única empresa a fornecer proposta para o lote referente a prestação de serviços gráficos.

A CGU conclui, neste ponto, que não houve a observância dos princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear a conduta dos agentes administrativos, pondo em suspeita o resultado dos certames.

Ao total, soma-se o valor de R$ 1.714.863,33 (Um milhão, setecentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), gastos irregularmente com recursos do FUNDEB e PNAE.

 

Despesas inelegíveis pagas com recursos do FUNDEB

48.774,20

 

Despesas sem documento comprobatórios suficientes – recursos do FUNDEB

67.329,70

 

Serviços advocatícios pagos com recursos do FUNDEB, sem documentos fiscais que comprovem a matéria de Direito que tenha relação com o Fundo

28.450,00

 
 

Despesas sem comprovação com recursos do FUNDEB

46.818,20

 

Pagamento em duplicidade de despesa com combustível

13.496,33

 

Despesa com gasolina, pagos com recursos do FUNDEB, sem que haja veículo que utilize este tipo de combustível

7.561,93

 

Superfaturamento no pagamento de transporte escolar, em 2012

660.636,63

 

Pagamento irregular de despesas com transporte escolar

44.824,31

 

Cheques sacados da conta do FUNDEB em 2011, não incluídos na relação de pagamentos disponibilizados

485.782,78

 

Ausência de comprovação de despesas com recursos do PNAE nos anos de 2011 e 2012

83.754,13

 

Despesas com recurso do PNAE em 2012 que não se reverteram em gêneros alimentícios aos alunos

227.435,12

 

TOTAL DE RECURSOS GASTOS INDEVIDAMENTE

1.714.863,33

 

 


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