Ianê Mascarenhas, que é irmã do prefeito Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro, é acusada de realizar contratação de pessoal por tempo determinado “sem nenhum critério de seleção aceitável diante do ordenamento jurídico brasileiro”.
Segundo decisão proferida ontem (18), pelo juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, a petição inicial preenche os requisitos previstos pela Lei de Improbidade Administrativa e determinou a citação de Ianê Mascarenhas para contestar a ação no prazo de 15 dias.
Ação tem por base Inquérito Civil Público
A ação tem por base investigações realizadas através do Inquérito Civil Público n°010/2018, instaurado para acompanhar o teste seletivo, foi constatado uma série de irregularidades que violam “os mais basilares princípios que devem reger a Administração Pública”.
O edital não aceitava inscrições pela internet, apenas aquelas feitas pessoalmente na sede da secretaria, no curto prazo de 3(três) dias, após um dia de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, além de ocorrer num horário menor que o de funcionamento da secretaria, restringindo a concorrência.
O processo seletivo simplificado era composto de duas etapas: análise curricular e entrevista.
Aponta a promotora que apenas a análise curricular e entrevista dos candidatos para a contratação temporária como critério seletivo configura afronta à Constituição Federal, “pois não observa a exigência de seleção por critérios objetivos e impessoais. E por sua vez, o administrador tem o poder-dever de autotutela para anular os atos e contratos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais”.
O Ministério Público expediu recomendação ao prefeito Gladson Murilo e secretaria Ianê Mascarenhas para que suspendessem a realização do processo seletivo “anulando o Edital respectivo, haja vista o mesmo encontrar-se eivado de vícios insanáveis”.
Em acatamento à Recomendação, o prefeito suspendeu o teste seletivo, no entanto foram realizadas diversas contratações por tempo determinado “sem nenhum critério de seleção razoável”.
MP pede a perda da função pública
A promotora pede a condenação de Iane Mascarenhas, nas sanções previstas na Lei de Improbidade administrativa diante das contratações temporárias levadas à cabo de forma arbitrária e ilegal, sem teste seletivo, a saber: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da última remuneração percebida no exercício do cargo de Secretária do Município de Corrente/PI; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Outro lado
Ianê Mascarenhas não foi localizada pelo GP1.
