Sentença em Ação Cívil Pública movida pela Defensoria Pública contra o município de Corrente
Determinação da Justiça anula decreto municipal nº 93/2020, que autorizava o funcionamento de atividades comerciais não essenciais em Corrente
13/05/2020
Num: 0800393-32.2020.8.18.0027
Categoria: Diversos