O prefeito do município de Corrente, Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro(PP), apresentou à Câmara Municipal dois Projetos de Lei em 26 de novembro, o PL 011 e o PL 012.
O PL 011 autoriza expressamente o prefeito arrecadar e reincorporar ao patrimônio do município, seja para uso próprio ou para alienação, imóveis não utilizados. O município também se isenta do pagamento de quaisquer benfeitorias vinculadas aos imóveis em questão como forma de indenização. Os imóveis listado são: o prédio onde funcionou o Fórum Desembargador José Messias; o edifício onde funcionava a Caixa Econômica Federal e o imóvel da antiga Casa do Magistrado. Segundo o projeto, os recursos levantados a partir destas alienações deverão ser depositados em conta bancária “especial” e aplicados na execução de obras e infraestrutura do Município.
Apresentou-se, também o Projeto de Lei nº 012, que objetiva alterar a organização administrativa da Prefeitura e a Lei de Diretrizes Orçamentárias já para 2022. A intenção é criar cargos comissionados e de bônus, aumentar em 20% a remuneração desses cargos.
O PL prevê que a atual Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos será dividida em duas. A multiplicação também acontecerá na Coordenação do CRAS/CREAS, que passará a ter duas coordenações. Cria-se ainda a Superintendência da Mulher, vinculada à Secretária Municipal de Assistência Social. No total, 16 novos cargos estão no projeto de lei.
O texto, se aprovado, determinará 152 cargos comissionados. Secretários e chefe de gabinete do Prefeito terão remuneração de R$ 4.200, 00 reais. O único corte apresentado no projeto é quanto ao cargo de Superintendente de Educação, que será estará extinto.
O projeto da venda dos imóveis, o PL 011, é analisado pela comissão de Constituição e Justiça. Em plenário, alguns vereadores manifestaram-se contra a aprovação do projeto, já que alguns órgãos do município, como a Vigilância Sanitária e o CREAS, atualmente funcionam em imóveis alugados, mas poderiam operar em algum dos imóveis em questão. Os parlamentares defendem ainda a consulta da comunidade antes da aprovação do projeto.
Já o PL 012, que cria cargos e prevê aumento da remuneração dos secretários municipais, está sendo analisado pela Comissão de Finanças. Em ofício, os vereadores solicitaram ao executivo municipal informações sobre o impacto financeiro, o qual não foi respondido.
Os dois projetos têm previsão de serem apresentados para aprovação somente no ano de 2022.
