Graças à Lei 8.306/23, o Piauí passa a contar com uma Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Peater) e com um Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Proaterpi).
A autora da proposição, deputada Elisângela Moura (PCdoB), discursou no pequeno expediente da sessão plenária dessa quarta-feira (21), destacando a importância da medida e agradecendo aos colegas parlamentares e ao governador pela aprovação e sanção da matéria.
“A lei garante assistência técnica de qualidade, gratuita para os agricultores e agricultoras familiares do Piauí. Essa lei foi aprovada em dezembro por esta Casa e o Governo do Estado sancionou agora, no dia 19 de fevereiro. Foi um grande avanço, principalmente para os que lidam no campo”, disse.
A deputada ressaltou que o texto da lei foi debatido por várias entidades, como a Fetag – Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares e o MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, bem como pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
Inovação – A Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural foi instituída na condição de serviço essencial e prioritário para o Piauí. As deliberações, controle social e formulação dessa política são de competência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola.
Dentre os objetivos almejados estão: o desenvolvimento rural sustentável e solidário; o incentivo às vocações regionais e locais, considerando as especificidades econômicas e ambientais dos territórios de desenvolvimento; o aumento da produtividade agropecuária e agroextrativista.
A política deve beneficiar diretamente os assentados da reforma agrária, povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais; assentados do Programa Nacional de Crédito Fundiário e do Interpi (Instituto de Terras do Piauí); agricultores e empreendimentos familiares rurais.
