AlepiA Assembleia Legislativa do Piauí aprovou dois projetos de leis de autoria do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), que seguem agora para sanção do governador Zé Filho. As propostas alteram a Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o repasse de recursos do ICMS Ecológico aos municípios piauienses que se destacam na proteção ao meio ambiente e dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
Os municípios piauienses que se destacam na proteção ao meio ambiente recebem repasses do ICMS Ecológico em cumprimento à Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008. Para reforçar o ideal de justiça na distribuição do ICMS Ecológico aos municípios proporcionalmente à sua participação em relação ao total do Estado, o deputado estadual Luciano Nunes apresentou o projeto que altera alguns artigos da referida Lei.
Com a nova redação, a Lei, se sancionada, determina por objetivos do ICMS Ecológico a promoção da defesa da cobertura vegetal, a preservação da água e a promoção do tratamento adequado do lixo.
“A nossa intenção com este projeto é viabilizar, tecnicamente, a Lei n° 5.813/2008, retirando alguns entraves que impediam a sua aplicação, bem como reforçar o ideal de justiça na distribuição do ICMS Ecológico, assegurando e reforçando o princípio da Lei de premiar e compensar os municípios que investem e trabalham na proteção ao meio ambiente e recursos naturais, proporcionalmente à sua participação”, explica o parlamentar.
Luciano Nunes afirma que da forma como está, a redação atual da Lei deixa margem para uma interpretação equivocada dos seus dispositivos. “Municípios classificados em categorias associadas a uma menor proteção ao meio ambiente podem ser beneficiados com mais recursos do ICMS Ecológico que os municípios classificados em categorias associadas a uma maior proteção. Portanto, com as alterações na forma e no percentual de repasse aos municípios haverá uma maior clareza aos dispositivos da Lei n° 5.813/2008, possibilitando, assim, o alcance dos seus objetivos pela melhor aplicação das suas disposições”, explicou.
No que diz respeito ao projeto que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Estadual de Educação Ambiental, são definidos os princípios e objetivos da educação ambiental, bem como as linhas de atuação da política estadual a ser instituída.
“Todos os dias vemos nos noticiários matérias sobre desmatamentos, lixo e assuntos referentes à degradação do meio ambiente, então, nada mais oportuno do que definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental no nosso Estado, de forma que possamos difundir entre os nossos jovens valores, atitudes, princípios e comportamentos identificados com a responsabilidade ambiental, a solidariedade social, o desenvolvimento sustentável e com uma sociedade planetária integrada”, explicou Luciano Nunes.
Entre outras proposições norteadoras das ações públicas em torno da educação ambiental, o projeto prevê a constituição de um sistema que integra o órgão ambiental, o educacional e os conselhos, além de um grupo interdisciplinar que servirá de interligação entre o poder público estadual e os setores da sociedade que estudam, pesquisam e vivenciam experiências de educação ambiental.
“O Estado necessita de uma política que estabeleça um conceito de desenvolvimento que atenda às necessidades das gerações atuais, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras de atenderem suas próprias necessidades”, concluiu o deputado.
Ascom parlamentar Edição: Paulo Pincel
