AlepiO deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) apresentou o Projeto de Lei 51/14, que determina a interdição funcional e multa aos estabelecimentos comerciais que desligam seus equipamentos de refrigeração de alimentos.
A matéria prevê ainda que os equipamentos tenham sistema de baterias que garantam a qualidade dos produtos armazenados nos casos de interrupção de energia elétrica e afixação de adesivos nos equipamentos com o número telefônico da Vigilância Sanitária do Município e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. “Essa iniciativa soma com o Código de Defesa do Consumidor e vai beneficiar toda a população”, garante Flávio Nogueira Júnior.
Muitas vezes os produtos identificados como impróprios para o consumo humano são em decorrência do desligamento dos aparelhos de refrigeração. “O consumidor é lesado pela falta de cuidado dos estabelecimentos devido a temperatura da refrigeração não estar adequada para a conservação dos alimentos, comprometendo a saúde dos consumidores”, comenta.
Para o parlamentar a proposta visa proteger o consumidor e estimular que as empresas adotem programas de proteção e conservação desses alimentos, preservando os consumidores de adquirirem alimentos impróprios ao consumo.
A proposição já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
Isolda Monteiro - Edição: Caio Bruno
