Portal AZ A Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí enviou nesta sexta-feira (24), por meio do procurador regional eleitoral Kelston Pinheiro Lages, orientações aos superintendentes da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, ao Secretário de Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado sobre a realização de transporte de eleitores.
De acordo com Kelston Lages, a realização de transporte de eleitores feita por candidatos, órgãos partidários ou qualquer pessoa, desde o dia anterior até o posterior da eleição é crime tipificado nos arts. 10 e 11, III da Lei 6.091/74.
O procurador acrescenta que só é permitido esse tipo de prática se efetuado por veículo à serviço da Justiça Eleitoral (devidamente identificado de modo visível, com letras garrafais, com a frase: “ À serviço da Justiça Eleitoral”; realizado por linhas regulares de transporte coletivo (e não fretados); veículo de aluguel (sem finalidade eleitoral) e veículo individual do proprietário (para exercício do próprio voto e dos membros de sua família).
O PRE recomendou ainda, que seja orientado aos agentes que, estando configurado a prática de transporte irregular de eleitores, sejam adotadas medidas para apreensão do veículo e condução do motorista à autoridade competente.
