AlepiAconteceu na última terça-feira (02) reunião conjunta das Comissões de Constituição de Justiça, de Administração Pública e Política Social e de Infraestrutura e Política Econômica. Uma das matérias apreciadas foi a mensagem do Executivo que dispõe sobre Projeto de Lei Complementar que trata sobre alterações, revogação e acréscimo na Lei Orgânica da Procuradoria - Geral do Estado do Piauí, a fim de adequar aos honorários de sucumbência dos procuradores.
O deputado Gustavo Neiva (PSB) elaborou uma proposta de emenda modificativa para reconhecer a finalidade do Fundo para fins de capacitação e qualificação dos servidores, com custeio previsto em Lei, adequada à proposta legislativa. O deputado Luciano Nunes (PSDB), relator do projeto, deu parecer favorável ao projeto com a emenda modificativa.
O projeto iniciou através da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF e visa o reconhecimento da natureza de verba privada dos honorários advocatícios. “A ideia é retirar desse Fundo que compõe o orçamento da Procuradoria Geral do Estado, indevidamente e destiná-lo a um fundo privado a ser manejado pela Associação e rateado entre os Procuradores do Estado”, explica o Procurador Geral, Kildere Ronne.
Como os honorários de sucumbência tem uma natureza privada não irá se submeter as regras de previsão orçamentária o que facilitaria para os procuradores o recebimento. Outro aspecto ressaltado pelo Procurador Geral é que essa remuneração estimula o trabalho do procurador quanto a luta pelo êxito na demanda. Atualmente, os honorários de sucumbência são depositados na conta única do Estado para depois serem repassados para os procuradores.
O deputado Nerinho levantou alguns questionamentos, um deles foi se não haveria perdas para o Estado e por esta razão pediu vistas ao processo.“Tenho dúvidas em relação a essa matéria. O dinheiro é privado, mas quem move a ação é o Estado. Acho uma matéria complexa”, finaliza. Concomitante, os deputados Marden Meneses (PSDB) e Juliana Moraes Souza (PMDB) também pediram vistas, assim a matéria retorna para discussão na CCJ, na próxima terça-feira (09).
Participaram da reunião os deputados Antônio Félix (PSD), Edson Ferreira (PSD), Luciano Nunes (PSDB), Evaldo Gomes (PTC), Antônio Uchoa (PDT), Marden Menezes (PSDB), Nerinho (PTB), Ismar Marques (PSB), Juliana Moraes Souza (PMDB), Mauro Tapety (PMDB), Juraci Leite (PSD), Robert Rios (PDT), Liziê Coelho (PTB), João Mádison (PMDB) e Gustavo Neiva (PSB).
