AscomTem início na data de hoje (8) as inscrições para a eleição dos novos membros do Conselho Tutelar do município de Corrente. Conforme a resolução 170/2014 da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a partir deste ano as eleições serão unificadas em todo o país. Outra mudança a ser destacada é o período de mandato dos Conselheiros, de 3 para 4 anos, além da própria regulamentação de todo o processo eleitoral, que está sendo acompanhado de perto pelo Ministério Público.
Para candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar os cadidatos deverão cumprir com os pré-requisitos:
1) Reconhecida idoneidade moral (comprovada pelas certidões negativas criminais, da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual);
2) Idade superior a 21(vinte e um) anos;
3) Residir no município (há mais de dois anos);
4) Ter concluído ensino médio;
5) Estar no gozo dos direitos políticos;
6) Reconhecida experiência na área de defesa, proteção, assistência social e ou atendimentos dos direitos da criança e do adolescente há no mínimo dois anos;
7) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).
Confirmado o deferimento da inscrição, os candidatos deverão passar por um exame de conhecimento específico sobre a Lei Federal 8.069/99, Lei que criou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os candidatos que atingirem 60% de acerto estarão aptos a participar da eleição, que será realizada no dia 4 de outubro de 2015.
As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente na sede do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social à Rua: Desembargador Amaral, 1729- Centro, neste Município de CORRENTE-PI, das 08:00 às 13:30h de segunda a sexta- feira nos dias 08 de maio de 2015 a 08 de junho de 2015.
Todos os detalhes sobre o processo para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar do município de Corrente estão detalhados no edital 01/2015, disponível neste link, ou na versão impressa na própria sede do CREAS, .prefeitura e diversos órgãos públicos do município de Corrente.
O regime de trabalho dos conselheiros é de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva e a renumeração de um salário mínimo, R$ 788,00 reais. Os novos conselheiros, 5 titulares e 5 suplentes, tomarão posse em janeiro de 2016.
