AscomO juiz da Comarca de Corrente, Dr. Carlos Marcello Sales Campos, concedeu Mandado de Segurança em favor da Prefeitura Municipal de Corrente, determinando que o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Souza, declare aprovado o Projeto de Lei n° 03/2015.
Em sua sentença o magistrado reconhece a inconstitucionalidade do artigo 159, inciso IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do município de Corrente, por estar em desacordo com a Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Federal.
Ricardo Souza tem o prazo máximo de 10 dias para proceder à edição de resolução, declarando a Aprovação do Projeto de Lei, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia até o efetivo cumprimento, além do cometimento de crime de desobediência.
