AlepiEm reunião conjunta das nas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, foi aprovado, hoje, dia 27, o Projeto de Lei do Governo do Estado que renegocia dívidas de mutuários da antiga Cohab Piauí (Companhia de Habitacional do Piauí). O projeto autoriza a remissão e o parcelamento de dívidas dos mutuários inadimplentes, oriundas dos contratos de Promessa de Compra e Venda celebrados com a extinta Cohab que foi incorporada pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – Emgerpi e da carteira de imobiliária do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público do Estado do Piauí – IASPI.
A matéria seguiu para apreciação em plenário onde foi aprovada.
O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão de incentivos para que os titulares dos contratos de financiamento das carteiras imobiliárias gerenciadas pela EMGERPI possam saudar suas dívidas em condições compatíveis com a sua realidade econômica e social, tendo em vista que toda Carteira Imobiliária é constituída de contratos de financiamento de unidades habitacionais construídas no âmbito de Programas Habitacionais de Interesse Social.
De acordo com o teor do texto do projeto, os reflexos advindos de sua aprovação, além de sanear o alto índice de inadimplência das carteiras imobiliárias, proporcionará a recuperação de créditos e o restabelecimento dos fluxos financeiros da EMGERPI, conforme recomendação emitida pela Controladoria Geral do Estado – CGE, através do Relatório de Auditores Independentes – RAI, FCVS 2014 – Relatório Nº 010/2015.
O titular da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, deputado Antônio Félix (PSD) acatou o parecer do presidente da CCJ, Robert Rios (PDT). “Foi feito o relatório pelo deputado Robert Rios e eu como representante da Comissão de Fiscalização me nomeio como relator dessa matéria e ao mesmo tempo acato o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e coloco em votação”, enfatizou o parlamentar.
Também foi aprovado hoje, dia 27, nas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, o Projeto de Lei do Governo do Estado do Piauí que dispensa juros, multas e encargos de mora dos mutuários que adquiriram imóveis financiados pelo extinto Banco do Estado do Piauí (BEP) e que ainda têm débitos para quitar. De acordo com a mensagem, após a extinção do BEP e sua transferência para o Governo Federal, os créditos da Carteira Imobiliária foram assumidos pelo Poder Executivo estadual. Com a medida, o Governo do Estado espera que os mutuários quitem suas dívidas e regularizem a situação de seus imóveis. A matéria foi apreciada nas duas comissões e aprovadas por unanimidade.
Texto: Lindalva Miranda
Edição: Katya D'Angelles
