Está tramitando na Assembleia Legislativa uma mensagem encaminhada pelo governador Wellington Dias permitindo o acesso das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais às compras governamentais.
A mensagem altera a lei estadual que define o pregão como modalidade licitatória preferencial para a aquisição de bens ou serviços comuns e a lei que torna o pregão modalidade obrigatória, adotando a utilização preferencial da modalidade eletrônica, exceto em caso de inviabilidade.
“Tal utilização preferencial termina por inviabilizar o acesso das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais aos processos licitatórios, dificultando a modernização tecnológica e o desenvolvimento econômico e social”, diz a proposta.
Segundo ainda a mensagem, as leis em vigor conflitam com o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cujo teor determina que a Administração Pública conceda tratamento diferenciado e simplificado a este setor da economia. “A proposta objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”, afirma.
